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17.09.2014

 

 Congresso poderá ter mais poder em ato internacional

         

O Congresso poderá ter ampliada sua competência em relação a atos internacionais. Proposta de emenda à Constituição (PEC) de Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) determina que o Legislativo deve opinar sobre tratados ou acordos internacionais que acarretem encargos ou compromissos ao patrimônio nacional, incluindo a ­denúncia desses atos.

 

O senador lembra que a ratificação de um acordo internacional depende da aprovação parlamentar. Mas a questão da denúncia não foi objetivamente regulamentada pela Constituição, sendo praticada hoje por iniciativa exclusiva da Presidência da República.

 

Na opinião do parlamentar, é indispensável a alteração do texto constitucional “para fazer constar, de forma inequívoca, a competência congressual para apreciar e autorizar a denúncia de tratados, acordos e atos ­internacionais”.

 

A denúncia ocorre quando um país não quer permanecer sujeito aos termos de um tratado e faz uma notificação por escrito para retirar-se do acordo.

 

A Constituição não aborda o assunto. Segundo Valadares, por questões meramente costumeiras, o Brasil remeteu a competência unicamente ao presidente da República para denunciar unilateralmente os tratados internacionais sem a participação do Congresso. A proposta resolveria a questão, com a previsão constitucional sobre a participação legislativa.

 

A PEC 31/2014 foi apresentada na semana passada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e aguarda indicação de relator.

 

 

 

Fonte: Jornal do Senado

 

 http://www12.senado.gov.br/jornal/edicoes/2014/09/17/congresso-podera-ter-mais-poder-em-ato-internacional

Valadares quer que denúncia de ato internacional passe pelo Parlamento Foto: Geraldo Magela