Notícias

17.09.2014

 

É livre a manaifestação do pensamento por meio da internet, vedado o anonimato durante a campanha eleitoral e assegurado o direito de resposta

        

É Lei: o cidadão pode manifestar seu pensamento na internet sobre as eleições, os candidatos, as propostas, etc. - só não pode fazer isso anonimamente e, caso solicitado, deve conceder direito de resposta, conforme a legislação.

"É livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato durante a campanha eleitoral, por meio da rede mundial de computadores - internet, assegurado o direito de resposta (...), e por outros meios de comunicação interpessoal mediante mensagem eletrônica." Lei 9.504/1997 Congresso poderá ter ampliada sua competência em relação a atos internacionais. Proposta de emenda à Constituição (PEC) de Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) determina que o Legislativo deve opinar sobre tratados ou acordos internacionais que acarretem encargos ou compromissos ao patrimônio nacional, incluindo a ­denúncia desses atos.

 

 

Fonte: Notícias do Senado