Proposta estabelece mandato de dez anos para ministros do STF

11.02.2016

 

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), Corte que exerce a função de guardiã da Constituição, poderão ter mandatos de dez anos. É o que estabelece proposta de emenda à Constituição que está pronta para ser votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

 

O autor da proposta (PEC 35/2015), senador Lasier Martins (PDT-RS), argumenta que a vitaliciedade do cargo pode trazer “vários riscos à estabilidade institucional”. Pela atual regra, destaca, alguns ministros ocupam a vaga por poucos anos, enquanto outros podem exercer o cargo por décadas, inclusive presidindo a Corte por mais de uma vez.

 

Lasier acrescenta que a fixação de mandatos ainda pode criar a oportunidade de renovação, já que “inteligências hoje esquecidas” poderão ter a “chance de ser conhecidas e, se for o caso, escolhidas para o STF”.

 

A PEC também determina que os ministros do Supremo ficarão inelegíveis para qualquer cargo eletivo até cinco anos após o término do mandato. Segundo Lasier, é uma forma de evitar que muitos ministros usem o Supremo “como porta de entrada imediata para a política partidária”.

 

Colegiado

 

A proposta ainda traz modificações sobre os critérios e o processo de escolha do ministro. Além das exigências atuais — mais de 35 e menos de 65 anos de idade, notável saber jurídico e reputação ilibada —, haverá a necessidade de comprovação de pelo menos 15 anos de atividade jurídica.

 

Pelo texto da PEC, o presidente da República vai escolher um nome dentro de uma lista tríplice, elaborada por um colegiado. O colegiado será composto por sete membros: os presidentes do STF, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Tribunal Superior do Trabalho (TST), do Superior Tribunal Militar (STM) e do Tribunal de Contas da União (TCU), além do procurador- -geral da República e do presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

 

A regra atual que determina a escolha pessoal do presidente da República pode, para Lasier, trazer prejuízos à impessoalidade dos critérios de seleção e até mesmo, no limite, “à necessária independência dos magistrados”. Com a indicação por um colegiado, diz o autor, não estará o chefe do Executivo absolutamente livre para indicar quem quiser. O senador ainda aponta que a sociedade não tolera mais “a possibilidade de desvio de finalidade na escolha dos ministros do STF”.

 

A escolha pelo presidente da República deverá ser feita no prazo de até um mês a contar do surgimento da vaga. O prazo, segundo o autor, evitaria que o STF, muitas vezes, tenha que conviver com vagas em aberto por até quase um ano. O nome do escolhido continuará sendo submetido à apreciação do Senado.

 

Equilíbrio

 

A proposta conta com o apoio do relator, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), para quem a PEC contribui para o debate da democracia. Segundo ele, a aprovação “somará ao debate uma proposta sensata e equilibrada”.

 

Anastasia, no entanto, apresentou uma alteração no texto original. Ele diz que “não tem pertinência lógica” inserir no colegiado o presidente do TCU, por se tratar de órgão técnico e de controle externo, diferente das outras instituições nele elencadas. No relatório, Anastasia sugeriu substituir o presidente do TCU pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

 

Se aprovada na CCJ, a PEC seguirá para a análise do Plenário, onde precisa ser votada em dois turnos, com apoio de pelo menos 49 senadores. Com a aprovação, vai à Câmara. Proposta estabelece mandato de dez anos para ministros do STF

 

Fonte: Jornal do Senado

http://www12.senado.leg.br/jornal/edicoes/2016/02/11/jornal.pdf

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