CONSELHO JURÍDICO DA CBIC DEBATE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

02.04.2016

Cerca de 300 pessoas vindas de todos os estados brasileiros prestigiaram o evento na capital Alagoana

 

As inseguranças do empresariado brasileiro diante de divergências na interpretação dos requisitos necessários à aplicação e dos efeitos do instituto da “Desconsideração da Personalidade Jurídica” nos âmbitos trabalhistas, civil, tributário, consumerista e ambiental brasileiro foram temas do I Seminário Jurídico – Construindo o Direito. O evento foi promovido pela Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), por meio do seu Conselho Jurídico (Conjur\CBIC), com o apoio do Sinduscon-AL e Ademi-AL, nesta sexta-feira (1º\04), em Maceió (AL).

 

“O empresário com inúmeras obrigações para manter a empresa regular, sejam elas de natureza tributárias ou trabalhistas, tem ainda que conviver com o risco de ver seu patrimônio pessoal ameaçado”, alertou o presidente da CBIC, José Carlos Martins, na abertura do evento, sobre a insegurança jurídica a partir do instituto da desconsideração da personalidade jurídica. O governador do Estado de Alagoas, Renan Filho, participou da abertura do seminário e afirmou que não é preciso ser jurista para compreender que a questão é muito polêmica. “A insegurança jurídica é um dos principais obstáculos para a falta de investimento estrangeiro no País”, alertou o governador.

 

O primeiro painel, moderado pelo presidente da CBIC, abordou o instituto no processo trabalhista. O ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Guilherme Augusto Caputo Bastos afirmou que o tribunal está preocupado com o tema. Caputo frisou a importância em discutir em quais circunstâncias efetivamente o magistrado pode e deve aplicar a teoria do instituto. O ministro mostrou alguns dispositivos legais e exemplos de casos trabalhistas a partir da desconsideração.

 

O desembargador João Leite de Arruda Alencar, do Tribunal Regional do Trabalho da 19a Região, que também participou do painel com enfoque trabalhista, frisou que a jurisprudência do instituto é primordial e que “é importante que fique demonstrado a insolvência patrimonial da empresa antes que se avance sobre o patrimônio dos sócios”. O desembargador lembrou que a medida da desconsideração da personalidade jurídica não é desejada por ninguém, pois isso afeta não só a empresa como também todos os empregados.

 

Ao fim do painel, o presidente da CBIC lembrou que é primordial a interlocução entre as partes para a construção do direito. O seminário recebeu empresários de todos os segmentos da atividade produtiva, profissionais ligados aos setores da construção civil e imobiliário, advogados, juízes e promotores, procuradores, além de demais integrantes de carreira jurídica e acadêmicos de direito.

 

Mais três painéis foram apresentados durante o Seminário Jurídico da CBIC: o painel tributário com a participação do Ministro Luiz Alberto Gurgel de Faria do Superior Tribunal de Justiça (STJ), desembargador Cid Marconi Gurgel de Souza (Tribunal Regional Federal da 5ª Região) com a moderação do conselheiro do Conselho Superior do Ministério Público; o painel civil e consumerista com a participação do ex-ministro do STJ José de Castro Meira e o desembargador Rubens de Mendonça Canuto Neto (Tribunal Federal da 5ª região) com a moderação do presidente da OAB – Seccional Ceará, Marcelo Mota; e por fim, o painel ambientalista com a participação do advogado especialista na área e exsecretário do Meio Ambiente do Estado de São Paulo Édis Milaré e o ex-ministro do STJ Gilson Lagaro Dipp com a moderação da presidente da OAB-Seccional Alagoas, Fernanda Marinela.

 

CONJUR\CBIC

 

O Conselho Jurídico da CBICCONJUR é um núcleo de advogados, assessores jurídicos e empresários atuantes no segmento jurídico da construção civil e do setor imobiliário de todas as entidades filiadas, sindicatos, associações e empresas, voltado exclusivamente, ao desenvolvimento de estudos, debates e discussões quanto aos aspectos jurídicos das questões nacionais de interesse do setor da construção e do setor imobiliário. 

 

O que é a desconsideração da personalidade jurídica?

Segundo o artigo 50 do Código Civil, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica é o instrumento utilizado, no direito civil e do consumidor, para que, em casos de fraude ou abuso da personalidade jurídica, possa o devedor ou consumidor não somente alcançar os bens da empresa, bem como os bens daqueles que a utilizaram de modo fraudulento. A desconsideração somente pode ser realizada mediante decisão judicial. Para entender melhor, clique aqui e leia a nota explicativa feita pelo Conselho da CBIC.

 

Por Sandra Bezerra

Fonte: Ascom CBIC

 

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